“DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 1.715/91”

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Atualizado em: 29/07/2024 às 10h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 3782, 08 DE SETEMBRO DE 2014

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº 3782 DE 08 DE SETEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 51/2014 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

“DISPÕE SOBRE A REDENOMINAÇÃO DE CARGO PÚBLICO CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N. 1.715/91”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o cargo público de Atendente de Dentista, constante da Lei Municipal n. 1.715/91, redenominado para Auxiliar de Saúde Bucal (ASB).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 08 de setembro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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