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LEI ORDINÁRIA Nº 3743, 19 DE FEVEREIRO DE 2014

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Deficientes

Em vigor

LEI Nº 3743 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 105/2013 - AUTORIA: VEREADORES WALDIR ROSA E ODAIR APARECIDO DELGADO)

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ PROVIDÊNCIA.”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigatório a colocação de banheiros químicos adaptados para as pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de São Manuel.

Art. 2º A exigência contida no artigo anterior é requisito necessário para a concessão de alvará, salvo se comprovar que no local do evento já conta com o banheiro adaptado.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de fevereiro de 2014.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em             /            /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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