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DECRETO Nº 2756 DE 27 DE MAIO DE 2009
DECRETO Nº 508 DE 27 DE MAIO DE 2009
 
“APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL ELDORADO E DÁ PROVIDÊNCIAS“.
  
 
THARCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A :
  
ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento “RESIDENCIAL E COMERCIAL ELDORADO”, de propriedade da Sra. Amália Sanches Dallacqua e outros, com área total de 61.003,26 m2, objeto da matrícula nº 16.959 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 3.002/07, arquivado nesta Prefeitura Municipal e conforme Certificado Graprohab nº 250/2008, expedido em 29 de julho de 2.008.
 
ARTIGO 2º - Ficam os proprietários do loteamento obrigados a executar todos os serviços de infra-estrutura como abertura de vias públicas com pavimentação, guia, sarjeta e galerias de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, demarcação dos lotes com marcos de concreto, rede de distribuição de energia e iluminação pública. A ocupação dos lotes somente poderão ocorrer a partir da execução das obras descritas.
 
ARTIGO 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 27 de maio de 2.009.
 
  
  
 

THARCILIO BARONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
   
Publicado em        /        /       
 

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração