“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À EXPLORAÇÃO DO...

Legislação

Atualizado em: 23/01/2025 às 10h17

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 2739, 28 DE JANEIRO DE 2009

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO Nº 2739 DE 28 DE JANEIRO DE 2009
DECRETO Nº 491 DE 28 DE JANEIRO DE 2.009

“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.


THARCILIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a aproximação do termo final do contrato de concessão administrativa referente à exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de São Manuel;

Considerando, ainda, a regularidade e qualidade dos serviços prestados pela empresa concessionária do transporte coletivo de passageiros no Município de São Manuel; e

Considerando, finalmente, o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 1.716, de 14 de fevereiro de 1.991, combinado com o artigo 103, letra “i” da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

D E C R E T A:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado até o dia 31 de janeiro de 2.010, o prazo final do contrato de concessão administrativa referente à exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros no território do Município de São Manuel, firmado com a empresa Transportes Cidade Paraízo Ltda.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de comunicação do Município de São Manuel.

São Manuel, 28 de janeiro de 2009.



THARCILIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL


Publicado em          /          /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 01 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências."	01/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4633, 05 DE ABRIL DE 2024	Suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4567, 20 DE JUNHO DE 2023	Suspende a aplicação do §2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que `dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel`, e dá outras providências.	20/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020
LEI ORDINÁRIA Nº 4339, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Dispõe sobre a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporta Pessoa Idosa, por meio da emissão do ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Idosa’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume