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LEI ORDINÁRIA Nº 3907, 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI N° 3907 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
(PROJETO DE LEI N° 111/2015 - Autoria: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA 10 DO CARGO DE ADMINISTRADOR DO POLI ESPORTIVO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1715, DE 28 DE JANEIRO DE 1991, PASSA A COMPOR A REFERÊNCIA 11, CONFORME ESPECIFICA”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins de adequação, fica alterada a referência 10 do Cargo de Administrador do Poli Esportivo para a referência 11.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento programa de 2015.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de dezembro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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