Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 19/07/2024 às 08h49

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LEI ORDINÁRIA Nº 3831, 23 DE FEVEREIRO DE 2015

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

LEI Nº 3831 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 14/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL – SÃO MANUEL (SP)”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal, a Associação Atlética Banco do Brasil – São Manuel (SP), lançada no CNPJ-MF sob o n. 46.877.957/0001-11, estabelecida em São Manuel, Estado de São Paulo, na Estrada São José do Lageado, s.n. – Bairro Santa Margarida.

Artigo 2º. – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


São Manuel, 23 de fevereiro de 2015.



MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Publicada em          /          /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4476, 19 DE AGOSTO DE 2026	Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, área que especifica, necessária à implantação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE Aparecida, no Distrito de Aparecida de São Manuel, parte integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP no Município de São Manuel, e dá outras providências.	19/08/2026
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