“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 27 DE JUNHO DE 2011, CONFORME...

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Atualizado em: 19/07/2024 às 08h31

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LEI ORDINÁRIA Nº 3819, 22 DE JANEIRO DE 2015

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

LEI Nº 3819 DE 22 DE JANEIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 06/2015 – AUTORIA: Executivo Municipal)

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 27 DE JUNHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 1º, da Lei Complementar nº 007, de 27 de junho de 2011.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento programa de 2015.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Manuel, 22 de janeiro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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