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Dispõe sobre a substituição de membros da Comissão Municipal para acompanhamento das atividades do convênio do PROGRAMA ESTADUAL DO LEITE “VIVALEITE” e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão de membro na Comissão de monitoramento e avaliação de Termos de Fomento de Emendas Impositivas, atendendo o artigo 8º do Decreto municipal n° 3365 de 30 de janeiro de 2017, das Organizações da Sociedade Civil.