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DECRETO Nº 2825 DE 24 DE MARÇO DE 2010
DECRETO Nº 577 DE 24 DE MARÇO DE 2010

“APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL E COMERCIAL VISTA ALEGRE E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

  

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:-

ARTIGO 1º - Fica aprovado o loteamento “RESIDENCIAL E COMERCIAL VISTA ALEGRE”, de propriedade do Sr. Francisco Sergio de Almeida Costa, com área de 54.969,76 m², objeto da matricula nº 12.260 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, conforme Processo nº 3.965/07, arquivado nesta Prefeitura Municipal e conforme Certificado Graprohab nº 350/2008, expedido em 21 de outubro de 2008.

ARTIGO 2º - Fica o proprietário do loteamento obrigado a executar todos os serviços de infra-estrutura como abertura de vias públicas com pavimentação, guia, sarjeta e galerias de águas pluviais, rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, demarcação dos lotes com marcos de concreto, rede de distribuição de energia e iluminação pública. A ocupação dos lotes somente poderão ocorrer a partir da execução das obras descritas.

ARTIGO 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
                    
São Manuel, 24 de março de 2010.
 
                            
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL                                                                                  
  
 
            
Publicado em          /           /
 
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração