“DECLARA NULO O DECRETO DE Nº 672/2011, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE ESPECIFÍCA”.

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DECRETO Nº 2945, 28 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO Nº 2945 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
DECRETO Nº 697 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

“DECLARA NULO O DECRETO DE Nº 672/2011, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011, QUE ESPECIFÍCA”.

VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel em exercício, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:-

ART. 1º - Fica declarado nulo o Decreto Municipal de nº 672/2011, de 21 de outubro de 2011, que declarou como utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, duas áreas de imóveis urbano de propriedade do Espólio de Antonio Fernando Justo, matrículas de nº 16 e nº 13.193, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.

ART. 2º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa local.

São Manuel, 28 de dezembro de 2011.



VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em          /         /


Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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