“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO...

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Atualizado em: 11/07/2024 às 10h48

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DECRETO Nº 2898, 29 DE ABRIL DE 2011

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO Nº 2898 DE 29 DE ABRIL DE 2011
DECRETO N.º 650 DE 29 DE ABRIL DE 2.011

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DO VALOR DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL“.

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a defasagem do valor da tarifa da passagem de ônibus circular decorrente de diversos aumentos dos custos de manutenção demonstrados pela empresa concessionária do serviço público,

Considerando a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro entre as receitas e despesas da empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica autorizado o reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano no município de São Manuel, que passará do valor atual de R$ 2,00 (dois reais) para R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) a partir do dia 06 de maio do corrente ano.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 29 de abril de 2.011.



THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL

Publicado em         /         /

Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 01 DE ABRIL DE 2025	"Altera a Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências."	01/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4633, 05 DE ABRIL DE 2024	Suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, e dá outras providências.	05/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 4567, 20 DE JUNHO DE 2023	Suspende a aplicação do §2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que `dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel`, e dá outras providências.	20/06/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 4340, 08 DE OUTUBRO DE 2020	Disciplina a concessão de autorização especial para o estacionamento de veículo que transporte Pessoa Com Deficiência, por meio da emissão de ‘Cartão de Estacionamento para Pessoa Com Deficiência’ pelo Município de São Manuel, e dá outras providências.	08/10/2020
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