DECRETO Nº 3013 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 765 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012
 
“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS PELO PODER EXECUTIVO”.
 
 
 
THÁRCILIO BARONI JUNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais,
 
Considerando que a transferência de recursos financeiros de uma categoria de programação ou de um órgão para outro, depende de lei específica, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;
 
Considerando, a necessidade de limitar os gastos com aquisições de produtos e serviços às disponibilidades dos saldos das dotações orçamentárias correspondentes;
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam suspensas, a partir do dia 20 de novembro de 2012 (inclusive), todas as compras de produtos e serviços pelo Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As despesas urgentes e inadiáveis somente poderão ser empenhadas mediante autorização expressa do Diretor Financeiro e da Diretora Administrativa, até o limite dos saldos das respectivas dotações orçamentárias.
 
Art. 2º - Quaisquer compras de produtos ou serviços realizados sem a devida autorização serão de responsabilidade do Diretor responsável pelo respectivo setor.
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação na imprensa oficial.
 
São Manuel, 14 de novembro de 2012.

  
  

THARCÍLIO BARONI JÚNIOR 
PREFEITO  MUNICIPAL

 
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Luciana Cristina Alves
Diretora Administrativa