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DECRETO Nº 2961 DE 12 DE MARÇO DE 2012
DECRETO Nº 713 DE 12 DE MARÇO DE 2012
 
“AUTORIZA A MIGRAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS CONFORME DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 859 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2.010 E O DECRETO Nº 632 DE 14 DE JANEIRO DE 2011”
 
 
 
VILSON JOSÉ INNOCENTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, o uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições da Lei nº 859/10,
 
Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, ordenou em seu artigo 2º que os Agentes Comunitários de Saúde deveriam ser admitidos por meio de processo seletivo público e pertencer ao quadro público de pessoal, sendo nesse mesmo sentido as determinações da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006,
 
DECRETA:-
 
Art. 1º - Os Agentes Comunitários de Saúde, abaixo relacionados, contratados pela Prefeitura Municipal através do Processo Seletivo 01/2011, migrarão para o quadro pessoal da Administração Pública, ocupando função pública. Tratam-se de:
 
Andréia Lara de Freitas
Débora Inez dos Santos
Eliane C. Pereira da Silva
Juliana Amanda Santana
Regiane Lopes dos Santos
 
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa local para conhecimento do público em geral.
 
São Manuel, 12 de março de 2012.
 
  
 
 

VILSON JOSÉ INNOCENTI
PREFEITO MUNICIPAL          
 
 
 
Afixado na data supra.
Publicado em         /       /
 
 
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO