“DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL”

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Atualizado em: 24/06/2024 às 14h56

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DECRETO Nº 3171, 03 DE OUTUBRO DE 2014

Assunto(s): Cargos e Funções

Em vigor

DECRETO Nº 3171 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014
DECRETO N°.923 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL”

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando a prerrogativa de que trata o artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de São Manuel,

DECRETA:

Art. 1º. – Fica indicada como Ouvidora Municipal a senhora Michela Aparecida Silva Ragazzi, Diretora de Segurança Pública e Trânsito, cabendo-lhe as atribuições constantes da Lei Municipal n. 3.779, de 02 (dois) de setembro de 2014.

Art. 2º. – A indicada acima não será remunerada no desempenho de seus poderes, sendo sua atuação considerada serviço público relevante ao Município.

Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 03 de outubro de 2014.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Claudia Maria Leme Lourenção
Diretora Administrativa

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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