LEI N° 4343 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 75/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 308.000,00(Trezentos e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município, durante o estado de calamidade pública em saúde, em atendimento à demanda da Diretoria de Cultura,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.03.00-Diretoria de Cultura, Esporte e Turismo
UNID.EXECUTORA 02.03.04-Fundo Municipal de Cultura
13.392.0004.2067 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL CULTURA
FONTE 5-CONVÊNIOS E TRANSFÊNCIAS FEDERAIS
3000.00 DESPESA CORRENTE
3300.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3390.00 APLICAÇÃO DIRETA
3390-36 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS 178.000,00
3390-39 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS 130.000,00
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita,oriundo do Fundo Nacional de Cultura, em razão da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que
“dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 8 de outubro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2020.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
