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LEI ORDINÁRIA Nº 4343, 08 DE OUTUBRO DE 2020
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
      LEI N° 4343 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 75/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
 
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 308.000,00(Trezentos e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município, durante o estado de calamidade pública em saúde, em atendimento à demanda da Diretoria de Cultura,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
 
ÓRGÃO:                               02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel
UNID.ORÇAMENTÁRIA     02.03.00-Diretoria de Cultura, Esporte e Turismo
UNID.EXECUTORA     02.03.04-Fundo Municipal de Cultura
 
13.392.0004.2067      MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL CULTURA
FONTE                           5-CONVÊNIOS E TRANSFÊNCIAS FEDERAIS
3000.00                      DESPESA CORRENTE
3300.00                      DESPESAS DE CUSTEIO
3390.00                      APLICAÇÃO DIRETA
3390-36                      SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS       178.000,00
3390-39                      SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS  130.000,00
 
 
 
 
 
 
 
       
     
Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita,oriundo do Fundo Nacional de Cultura, em razão da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
     
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 8 de outubro de 2020.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2020.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4616, 07 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências. 07/02/2024
DECRETO Nº 4142, 29 DE JANEIRO DE 2024 Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 29/01/2024
DECRETO Nº 4141, 25 DE JANEIRO DE 2024 Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais). 25/01/2024
DECRETO Nº 4136, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais). 29/12/2023
DECRETO Nº 4134, 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Abre o crédito adicional no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e dá outras providências. 28/12/2023
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