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LEI ORDINÁRIA Nº 4343, 08 DE OUTUBRO DE 2020

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

LEI N° 4343 DE 8 DE OUTUBRO DE 2020
(Projeto de Lei 75/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 308.000,00(Trezentos e oito mil reais), destinado ao custeio de despesas com ações emergenciais destinadas ao setor cultural do Município, durante o estado de calamidade pública em saúde, em atendimento à demanda da Diretoria de Cultura,com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:

ÓRGÃO: 02.00.00-Prefeitura Municipal de São Manuel UNID.ORÇAMENTÁRIA 02.03.00-Diretoria de Cultura, Esporte e Turismo UNID.EXECUTORA 02.03.04-Fundo Municipal de Cultura 13.392.0004.2067 MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL CULTURA FONTE 5-CONVÊNIOS E TRANSFÊNCIAS FEDERAIS 3000.00 DESPESA CORRENTE 3300.00 DESPESAS DE CUSTEIO 3390.00 APLICAÇÃO DIRETA 3390-36 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAS FÍSICAS 178.000,00 3390-39 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOAS JURÍDICAS 130.000,00

Art. 2º- O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação de receita,oriundo do Fundo Nacional de Cultura, em razão da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que “dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020”, nos termos do inciso II, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 8 de outubro de 2020.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 8 de outubro de 2020.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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