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DECRETO Nº 3281 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo no uso das atribuições que a lei lhe confere, em especial o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
 
DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no Departamento Contábil um Crédito Especial no valor de R$  25.000,00 (vinte e cinco mil reais), autorizado pela Lei 3906 de 22/12/2015, destinado a custear despesas de realização da 3ª etapa do Projeto “Pólos Regionais da Escola de Beleza”, por intermédio de Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificadas:
 

	Ficha	FR	Categoria	Descrição	Valor
02 02.01 02.01.01 04.122.0002.2005	417 418	2 2	3.3.90.30 3.3.90.39	PREFEITURA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL GABINETE E DEPENDENCIAS PROJETO POLOS REGIONAIS-ESC. BELEZA MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JUR	13.000,00 12.000,00
				Total da Crédito Especial	25.000,00

 
Art. 2º. O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do produto de excesso de arrecadação, motivado pelas transferências de recursos do convênio com o Estado, e de aplicações financeiras, na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.
  
São Manuel, 28 de dezembro de 2015.
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
 
  
Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração