“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO...

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h55

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DECRETO Nº 3317, 01 DE JUNHO DE 2016

Assunto(s): Transportes Coletivos

Em vigor

DECRETO Nº. 3317 DE 01 DE JUNHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Marcos Roberto Casquel Monti, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no Art. 14, Incisos V e XII da Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do Processo Administrativo n.º 2513/1/2016,

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica prorrogado o prazo da concessão de Transporte Coletivo, em caráter excepcional, a empresa TRANSPORTES CIDADE PARAÍZO LTDA, pelo período de 3 (três) anos.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação na sede da Prefeitura Municipal de São Manuel, conforme autoriza o artigo 100 da Lei Orgânica Municipal.

São Manuel, 01 de junho de 2016.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL


Afixado na data supra

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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