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DECRETO Nº 3289, 27 DE JANEIRO DE 2016

Assunto(s): Atualização Monetária

Em vigor

DECRETO Nº. 3289 DE 27 DE JANEIRO DE 2016

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar n° 001/2002, de 19 de novembro de 2.002 (Código Tributário Municipal) e artigo 97, § 2º do Código Tributário Nacional,

DECRETA:-

Artigo 1º Os valores constantes das Tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar n° 001/2002, alterada pela Lei Complementar nº 002/2003, serão atualizados monetariamente pelo índice IGPM/FGV, acumulado de novembro e dezembro de 2014 e janeiro a dezembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2016.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no local de costume, devendo ser publicado na imprensa para conhecimento dos contribuintes.

São Manuel, 27 de janeiro de 2016.


MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.
Publicada em      /             /


Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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