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DECRETO Nº 4247 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a Correção Monetária da Base de Cálculo dos Tributos Municipais de São Manuel para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a necessidade de realizar a atualização da base de cálculo dos tributos municipais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, § 1º e § 2º do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001/2002, e do artigo 97, § 2º do Código Tributário Nacional - Lei Federal nº 5.172/1966;
 

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2025, os valores constantes das tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar nº 001/2002 e alterações posteriores, serão corrigidos pela aplicação do IPCA/IBGE acumulado, referente ao período de 12 meses do exercício fiscal anterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 26 de dezembro de 2024.
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 26 de dezembro de 2024.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE