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DECRETO Nº 3652 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
 
Dispõe sobre a atualização monetária da base de cálculo dos tributos municipais.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de realizar as atualizações da base de cálculos dos tributos municipais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2.002 – Código Tributário Municipal e do artigo 97, § 2º da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional.

DECRETA:

Art. 1º Os valores constantes das tabelas I, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIII e XXIV, anexas à Lei Complementar Municipal nº 001/2002 e alterações posteriores (LC nº 002/2003 e LC nº 05/2007), serão reajustados anualmente, conforme IGP-M/FGV acumulado referente ao período de 12 meses do exercício fiscal anterior a partir de 1º de janeiro de 2020.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
 
São Manuel, 20 de dezembro de 2019.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 20 de dezembro de 2019.
 
 
Maria Carolina Felix
Oficial Administrativo