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LEI N°4105 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei n°69/2017–Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente.
 
 
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 9.000,00(Nove mil reais) destinados a custear despesas de serviços de terceiros pessoas físicas, referente ao convênio federal criança feliz, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 

ORGÃO:		02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNID. ORÇAMENTÁRIA:		02.05.00-ASSIST.E PROM.SOCIAL
UNIDADE EXECUTORA:		02.05.02-Fdo Municipal de Assist. Social
3000.00	DESPESA CORRENTE
3300.00	Outras despesas correntes
3390.00	Aplicações Diretas
3190.36	Outros Serviços Terceiros – Pessoas Físicas
5	Convênio Federal
09.244.0006.2052	Proteção Social Básica Família		9.000,00

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no art. 1º, o poder executivo utilizará como fonte o excesso de arrecadação referente ao convênio acima mencionado.
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 29 de novembro de 2017.
 
  
 
José Luiz Rubin
Prefeito Municipal
 

Registrada na Seção de Expediente em 29 de novembro de 2017.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente