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LEI ORDINÁRIA Nº 4105, 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N°4105 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei n°69/2017–Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente.
 
 
JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 9.000,00(Nove mil reais) destinados a custear despesas de serviços de terceiros pessoas físicas, referente ao convênio federal criança feliz, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
 
ORGÃO: 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
         UNID. ORÇAMENTÁRIA:   02.05.00-ASSIST.E PROM.SOCIAL  
          UNIDADE EXECUTORA: 02.05.02-Fdo Municipal de Assist. Social  
3000.00 DESPESA CORRENTE    
3300.00 Outras despesas correntes    
3390.00 Aplicações Diretas    
3190.36 Outros Serviços Terceiros – Pessoas Físicas    
5 Convênio Federal    
     09.244.0006.2052 Proteção Social Básica Família 9.000,00  
       

Art. 2º - Para ocorrer às despesas com abertura do crédito previsto no art. 1º, o poder executivo utilizará como fonte o excesso de arrecadação referente ao convênio acima mencionado.
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta lei.
 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 29 de novembro de 2017.
 
  
 
José Luiz Rubin
Prefeito Municipal
 

Registrada na Seção de Expediente em 29 de novembro de 2017.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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