Retifica o Decreto 3359 de 29 de dezembro de 2016.

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Atualizado em: 21/01/2025 às 15h53

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DECRETO Nº 3417, 23 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi

Em vigor

DECRETO Nº 3417 DE 23 DE OUTUBRO DE 2.017

Retifica o Decreto 3359 de 29 de dezembro de 2016.

JOSÉ LUIZ RUBIN, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 14, VII, da Lei Orgânica, com fundamento no art. 182, “caput” da Constituição Federal, e nos arts. 5º, “i”, e 6º do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941 e no art. 12 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Considerando que há necessidade de retificar área já declarada de utilidade pública para fins de desapropriação;

DECRETA:-

Art. 1o Fica retificada área declarada de utilidade pública para fins de Desapropriação, para constar que a área pertencente à matrícula 2086 é de 1.193, 78 metros quadrados e que área pertencente à matrícula 20.976 é de 1.199,73 metros quadrados.

Art. 2o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 23 de outubro de 2017.

José Luiz Rubin
Prefeito Municipal

Registrado na Seção de Expediente em 23 de outubro de 2017.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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