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DECRETO Nº 3408 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
 
Disciplina a Remoção e Permuta de Servidores entre as Unidades dos Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Manuel.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo78, incisos IX e XII da Lei Orgânica do Município, e
 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o cumprimento do disposto no artigo 35 da Lei Complementar nº 011/2015;
 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de harmonizar os procedimentos de execução orçamentária, garantindo a evidenciação dos seus efeitos no processo de transparência e consolidação das contas públicas do município;
 
 DECRETA:
 
Art. 1º - A remoção e permuta de servidores entre as unidades administrativas dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo de que trata o artigo 35 da Lei Complementar nº 011/2015, obedecerá ao disposto neste Decreto.
 
Parágrafo Único - Para os fins deste Decreto, entende-se por:
 
I – unidade administrativa: órgão de lotação ou local de exercício do servidor, compreendendo o setor, a unidade escolar ou de saúde, a seção, o departamento, e Diretorias constantes da Estrutura Administrativa do Poder Executivo;
 
II – remoção: ato de transferir o servidor de uma unidade administrativa para outra;
III – permuta: é a troca simultânea entre servidores de uma e outra unidade administrativa.
 
Art. 2º - A remoção e permuta será a pedido ou de ofício, e dar-se-á:
 
I – de uma unidade para outra dentro da mesma Diretoria Municipal;
II – de uma Diretoria Municipal para outra.
 
Art. 3º - A remoção ou permuta de que o artigo anterior deverá observar:
 
I – a necessidade e o interesse do serviço;
II – a disponibilidade de vaga na unidade administrativa;
III– os cargos e atribuições inerentes à estrutura da unidade administrativa para a qual se remove o servidor, observada a sua função;
IV – não causar déficit de pessoal da unidade administrativa onde se remove o servidor.
Art.4º - A remoção a pedido ou de ofício será formalizada mediante preenchimento de formulário estabelecido no ANEXO I deste Decreto, dirigido ao Gabinete do Prefeito, o qual conterá:
 
I – a identificação completa do servidor e de sua atual situação funcional;
II – a assinatura dos representantes das unidades administrativas envolvidas, acompanhada da ratificação do respectivo Diretor, quando se tratar de remoção de que cuida o artigo 2º, I;
III – a assinatura dos representantes das Diretorias envolvidas, quando se tratar da remoção de que cuida o artigo 2º, II;
 
Art. 5º A análise e a homologação da remoção em caráter definitivo competirá exclusivamente ao Prefeito Municipal. As demais situações de remoção, que se enquadrem nas disposições do artigo 2º, inciso I, serão analisadas pelo Diretor Municipal responsável.
 
Art. 6º - A modalidade de permuta, deverá ser subscrita pelos servidores interessados, e será formalizada mediante preenchimento de formulário estabelecido no ANEXO II deste Decreto, o qual conterá os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 4º.
 
Art. 7º - O procedimento de remoção e permuta, não deverá exceder o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da homologação de que trata os artigos 4º e 5º, devendo ser encaminhado a Seção de Recursos Humanos, no prazo que antecede ao processamento da folha de pagamento, o qual após preenchimento de formulário estabelecido no ANEXO III, remeterá ao Setor de Finanças, para adequação das dotações orçamentárias envolvidas no respectivo exercício financeiro.
 
Parágrafo Único – No caso de recebimento posterior à data mencionada no caput deste artigo, o processamento será realizado no mês subsequente.
 
Art. 8º – A não observância das normas contidas neste Decreto, importará na responsabilização do Diretor Municipal e Chefia Imediata correspondente a sua área de atuação, pelos desvios apontados.
 
Artigo 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 13 de setembro de 2017.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal 
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 13 de setembro de 2017.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Manuel em _____/_____/____, pág.______.
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente