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LEI ORDINÁRIA Nº 4164, 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Assunto(s): Crédito Adic. Especial
Em vigor
LEI N°4164 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 67/2018 - (Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente na importância de até R$ 11.000,00 (Onze mil reais), destinado a construção de muro de arrimo e calçada na rua Santa Maria.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 11.000,00 (Onze mil reais), destinado a construção de muro de arrimo e calçada na Rua Santa Maria, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:  
  
ORGÃO:                                  02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.04.09 - SERVIÇOS GERAIS  
UNIDADE EXECUTORA:         02.04.01- SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS  
4000.00              DESPESA DE CAPITAL    
4400.00              Investimentos    
4490.00             Aplicações Diretas    
4490.51             Obras e Instalações    
01             Fonte de Recurso - Tesouro    
15.451.0005-1124 CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E CALÇADA NA RUA SANTA MARIA 11.000,00
 
Art. 2º O crédito previsto no artigo 1º desta Lei será coberto com a anulação parcial de Dotação constante do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações:
 
ORGÃO:                     02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO  
UNIDADE EXECUTORA:          02.04.09 - ENSINO SUPERIOR  
3000.00   DESPESAS CORRENTES    
3300.00   Outras Despesas Correntes    
3390.00  Aplicações Diretas    
3390.18              AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE    
01  Fonte de Recurso - Tesouro    
12.364.0003. 2030               APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 11.000,00  
167  Ficha Orçamentária    
 
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 14 de novembro de 2018.
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 14 de novembro de 2018.
 
 
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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