LEI N°4164 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
(Projeto de Lei 67/2018 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente na importância de até R$ 11.000,00 (Onze mil reais), destinado a construção de muro de arrimo e calçada na rua Santa Maria.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente, abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 11.000,00 (Onze mil reais), destinado a construção de muro de arrimo e calçada na Rua Santa Maria, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.04.09 - SERVIÇOS GERAIS |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.01- SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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| 4000.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
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| 4400.00 |
Investimentos |
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| 4490.00 |
Aplicações Diretas |
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| 4490.51 |
Obras e Instalações |
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| 01 |
Fonte de Recurso - Tesouro |
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| 15.451.0005-1124 |
CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO E CALÇADA NA RUA SANTA MARIA |
11.000,00 |
Art. 2º O crédito previsto no artigo 1º desta Lei será coberto com a anulação parcial de Dotação constante do Orçamento vigente, na forma do Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, com as seguintes classificações:
| ORGÃO: |
02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
02.02.00 - DIRETORIA DA EDUCAÇÃO |
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| UNIDADE EXECUTORA: |
02.04.09 - ENSINO SUPERIOR |
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| 3000.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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| 3300.00 |
Outras Despesas Correntes |
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| 3390.00 |
Aplicações Diretas |
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| 3390.18 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE |
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| 01 |
Fonte de Recurso - Tesouro |
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| 12.364.0003. 2030 |
APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
11.000,00 |
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| 167 |
Ficha Orçamentária |
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Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 14 de novembro de 2018.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 14 de novembro de 2018.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
