PORTARIA Nº 508 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019

 
Dispõe sobre criação da Comissão Municipal de Regulamentação de Uso dos Bens Públicos e dá outras providências.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, usando de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta no Processo Administrativo de nº 3445/2019,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Regulamentação de Uso dos Bens Públicos.

Art. 2º Ficam nomeados para fazerem parte desta Comissão os membros abaixo relacionados:
 
PRESIDENTE: Tácio José Bertozo, Diretor Administrativo
Edison Baptistão, Diretor de Indústria e Comércio
Cláudio Batista, Diretor Financeiro
Adilson de Vasconcellos, Diretor de Obras
Antonio Ribeiro de Mendonça Filho, Procurador-Geral do Município
 
Art. 3º Os membros nomeados serão responsáveis pela coordenação de todo o processo de regulamentação, criando parâmetros e documentos necessários para a total legalidade do procedimento.

Art. 4º O desempenho das atribuições relacionadas no artigo 3º desta Portaria, serão considerados relevantes serviços prestados ao município, não recebendo os membros quaisquer estipêndios ou vencimentos.
 
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
São Manuel, 3 de dezembro de 2019.
 
  
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 3 de dezembro de 2019.
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente