LEI N° 4312 DE 6 DE MAIO DE 2020
(Projeto de Lei 38/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2020, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a custear despesas com o término da construção da Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Saúde, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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4000.00
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DESPESA CAPITAL
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4400.00
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INVESTIMENTOS
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4490.00
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APLICAÇÕES DIRETAS
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4490.51
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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01
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TESOURO MUNICIPAL
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10.301.0007.1048
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CONST. PRONTO ATENDIMENTO-UPA
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150.000,00
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária, nos termos do inciso III, parágrafo 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, a saber.
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ORGÃO:
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02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
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02.06.00-DIRETORIA DE SAÚDE
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UNIDADE EXECUTORA:
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02.06.01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
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4000.00
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DESPESA CAPITAL
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4400.00
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INVESTIMENTOS
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4490.00
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APLICAÇÕES DIRETAS
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4490.51
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OBRAS E INSTALAÇÕES
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01
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FONTE DE RECURSO – TESOURO
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10.301.0007.1123
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AMPLIAÇÃO DO CAPS DA VILA AYRES
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150.000,00
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FICHA 400
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de maio de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 6 de maio de 2020.
Lucas Felipe Pimentel de Barros
Oficial Administrativo
