PORTARIA Nº 113 DE 26 DE MARÇO DE 2019

 
Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Classificação e Monitoramento do Reembolso Escolar, atendendo o inciso III, artigo 8º e artigo 14° da Lei Municipal n° 4115 de 16/01/2018, do reembolso do transporte escolar intermunicipal.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais,
 
RESOLVE:-
 
Art. 1 º Ficam nomeados, com gratificação, os membros abaixo relacionados para compor a comissão de Classificação e Monitoramento do subsidio do transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel, conforme a Lei Municipal n°4115 de 16/01/2018, em seu artigo 8º  inciso III e artigo 14º à saber:
 
PRESIDENTE
ANSELMA MARIA DOS SANTOS GONÇALVES – ASSISTENTE SOCIAL - RG Nº 16.145.190-1 SSPSP
 
 
MEMBROS
DIEGO FERNANDO CROTTI – OFICIAL ADMINISTRATIVO -  RG Nº 49.543.713-X SSPSP
 
GRACIELE FRANCINE DERAMIO DA SILVA – MONITORA DE ALUNOS - RG Nº 40.480.119-5 SSPSP
MIRIAM APARECIDA ROVERES – MONITORA DE ALUNOS - RG Nº 40.480.358-1 SSPSP
 
Art. 2º A presidente e os membros nomeados serão responsáveis pelo Monitoramento do subsídio do reembolso, inclusive a realizar visitas e inspeções periódicas para fins de acompanhamento da situação e do histórico de percepção do benefício.
 
Art. 3º A presidente e os membros deverão avaliar a compatibilidade entre o valor dos vencimentos declarados, com o real padrão de vida apresentado pela família do candidato e, em caso de dúvida, poderá a comissão, se necessário, atuar de forma a apurar in loco a situação, através dos meios postos ao seu alcance, a fim de constatar o cabimento ou não do reembolso pretendido.
 
Art. 4º O mandato dos Membros da presente comissão será de 02 anos.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
Registrada na Seção de Expediente em 26 de março de 2019.
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente