PORTARIA Nº 149 DE 5 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a emissão de requisição de compras somente com autorização das Diretorias Administrativa e Financeira, e parecer final do Sr. Prefeito Municipal, se o caso, tendo como exceção a Diretoria de Saúde, e dá outras providências.

  RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Considerando o momento presente, as ações municipais de prevenção contra o COVID-19 – Novo Corona Vírus, a necessidade de priorizar os gastos com aquisições de produtos e serviços considerados essenciais à população, bem como com o intuito de regularizar a emissão de requisição de compra de produtos que já constam no Almoxarifado Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado pelo Poder Executivo que toda a emissão de requisição de compra deverá necessariamente passar pela autorização das Diretorias Administrativa e Financeira, e parecer final do Sr. Prefeito Municipal, se o caso, tendo como exceção as requisições de compra da Diretoria de Saúde;

Art. 2º Essa medida se faz necessária e possui o intuito de regularizar a emissão de requisição de compra de produtos que já constam no Almoxarifado Municipal, visando a contenção de gastos desnecessários;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

São Manuel, 05 de março de 2020.

Ricardo Salaro Neto

Prefeito Municipal

TÁCIO JOSÉ BERTOZO

Diretor Administrativo