LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 24 DE JANEIRO DE 2019
(Projeto de Lei Complementar 03/2019 - (Autoria: Executivo Municipal)

   
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica criado, no Poder Executivo Municipal, 01 (um) Cargo Público de Engenheiro Eletricista, de provimento efetivo, com ingresso através de Concurso Público, com os vencimentos pagos de acordo com a Referência XIII (treze) da Escala Padrão de Vencimentos da Municipalidade, com jornada de 100 (cem) horas mensais e 20 (vinte) semanais, podendo ser concedida Gratificação, pelo Exercício de Cargo, de até 50% (cinquenta por cento), exigindo-se a formação mínima escolar com Nível Superior em Engenharia Elétrica.
 
Parágrafo único – As atribuições dos cargos de Engenheiro Eletricista a que se refere o caput, serão as seguintes:
 
a) Assessorar a Diretoria quanto ao estudo de viabilidade técnico-econômica, assistência, direção de obra e serviço técnico, vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico na elaboração de orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade, gerência de contratos administrativos relativos à Especialidade, fiscalização de obra e serviço técnico, produção técnica e especializada, condução de trabalho técnico, assessoria e condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção, a fim de garantir os padrões de qualidade técnica em supervisão, coordenação, orientação técnica, estudo, planejamento, projeto e especificação em ações que abrangem as atividades referentes a materiais elétricos e eletrônicos, dispositivos e equipamentos eletrônicos em geral, sistemas de comunicação e de telecomunicações, sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico, bem como outros serviços de mesma natureza e grau de complexidade;
b) responsabilidade técnica com expedição de devidas ARTs em obras públicas e ligações para eventos;
c) executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
 
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, correrão por conta de dotações constantes do Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.