Revoga o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que ‘dispõe sobre a outorga de permissão de uso...

Legislação

Atualizado em: 01/09/2023 às 14h22

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 3997, 20 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

DECRETO Nº 3997, DE 20 DE JULHO DE 2022

Revoga o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que ‘dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA.’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX c/c artigo 103, I, “g” da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que “dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA.”, e rescindido o Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal que o integra, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O bem imóvel objeto da outorga de permissão de uso retornará ao patrimônio municipal imediatamente e nas mesmas condições em que foi entregue à empresa permissionária, independentemente de qualquer Notificação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de julho de 2022.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 4344, 29 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a renovação do Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal pela Associação dos Distribuidores de Insumos Agrícolas do Estado de São Paulo - ADIAESP, e dá outras providências.	29/08/2025
DECRETO Nº 4339, 20 DE AGOSTO DE 2025	Dispõe sobre a Permissão de Uso de Espaço Público Para a Instalação de Parklet, nos termos da Lei nº 4434, de 12 de novembro de 2021, à empresa Taverna Dados & Dragões, e dá outras providências.	20/08/2025
DECRETO Nº 4268, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Prorroga a Permissão de Uso de Bem Público para a prática automobilística de que trata o Decreto nº 4152, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.	27/02/2025
DECRETO Nº 4217, 30 DE SETEMBRO DE 2024	Altera o Decreto n.º 3.879, de 23 de julho de 2021’.	30/09/2024
DECRETO Nº 4152, 26 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre a permissão de uso de bem público aos Senhores João Paulo Gea e Valter Luis Meschiato Junior.	26/02/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume