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Ementa Dispõe sobre a Prorrogação de Permissão de Uso de bem imóvel público municipal à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos artigo 78, incisos IX e X, c/c artigo 12, § 3º da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 12748/2026;

Considerando que o disposto na Lei nº 3016, de 10 de maio de 2006, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem público municipal para a Secretaria de Estado de Segurança Pública; e

Considerando a vigência do Decreto nº 3926, de 19 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art 1º Fica prorrogada por mais 10 (dez) anos a permissão de uso do bem imóvel público municipal localizado na Rua Irmãs Campos Silveira, 465 – Centro, nesta cidade, à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para abrigar as instalações da 2ª Companhia do 12º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob as mesmas condições estabelecidas na Lei nº 3016, de 10 de maio de 2006.

Art 2º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de outubro de 2026.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX

PREFEITO MUNICIPAL