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DECRETO Nº 3997, 20 DE JULHO DE 2022

Assunto(s): USO DE BEM PUBLICO

Em vigor

DECRETO Nº 3997, DE 20 DE JULHO DE 2022

Revoga o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que ‘dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA.’, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX c/c artigo 103, I, “g” da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3888, de 4 de agosto de 2021, que “dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA.”, e rescindido o Termo de Permissão de Uso de Bem Público Municipal que o integra, para todos os efeitos legais.
Parágrafo único. O bem imóvel objeto da outorga de permissão de uso retornará ao patrimônio municipal imediatamente e nas mesmas condições em que foi entregue à empresa permissionária, independentemente de qualquer Notificação.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 20 de julho de 2022.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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