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Ementa Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem Público Municipal à Rádio Clube de São Manuel Ltda., e dá outras providências.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, incisos IX e X, c/c artigo 12, § 3º, e 103, I, “g” e “i”, da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Requerimento constante no Processo Administrativo nº 11704/2026;

CONSIDERANDO que a permissão de uso, à título precário e gratuito, destinar-se-á exclusivamente à instalação de equipamentos/sistema irradiante de radiodifusão junto à Torre de Transmissão de TV, localizada na Rua Caetano Bronzatto, s/n, Vila São Geraldo, no Município de São Manuel, conforme Contrato de Permissão de Uso de Público Municipal firmado com a Prefeitura Municipal de São Manuel;

DECRETA:

Art 1º Fica autorizada a outorga de Permissão de Uso de Bem Público Municipal, à título precário e gratuito, à Rádio Clube de São Manuel Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 60.XXX.XXX/0001-80, com sede na Rua Coronel Rodrigues Simões, 69, Centro, São Manuel/SP, visando à instalação de equipamentos/sistema irradiante de radiodifusão junto à Torre de Transmissão de TV, localizado na Rua Caetano Bronzatto, s/n, Vila São Geraldo, no Município de São Manuel, cujas cláusulas e condições constam no Contrato de Permissão de Uso de Bem Público Municipal celebrado com a Prefeitura Municipal de São Manuel, nos autos do Processo Administrativo nº 11704/2026.

Art 2º A permissão de uso de que trata este Decreto terá vigência por 20 (vinte) anos, contados da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Permissão de Uso de Bem Público Municipal firmado pelas partes.

Art 3º Este Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 19 de outubro de 2026.
 

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX

PREFEITO MUNICIPAL