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DECRETO Nº 3985, DE 27 DE MAIO DE 2022

Prorroga os prazos de vigência dos Concursos Públicos nº 01/2019 e 01/2020 da Administração Pública Direta do Município de São Manuel, e dá outras providências.

 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX c/c artigo 103, I, “i” da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou o art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para suspender até 31 de dezembro de 2021 a contagem do prazo de vigência dos Concursos Públicos homologados até 20 de março de 2020;
 
DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do Concurso Público nº 01/2019 até 26/04/2023, de acordo com a data de sua homologação.

Art. 2º Fica prorrogado o prazo de vigência do Concurso Público nº 01/2020 até 31/12/2023, de acordo com a data de sua homologação.

 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3974, de 18 de maio de 2022.
 
São Manuel, 27 de maio de 2022.
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL