Fixa os valores das taxas de inscrição para Concursos Públicos de Provas e Títulos da Prefeitura...

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Atualizado em: 09/04/2026 às 09h37

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DECRETO Nº 4420, 30 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Concursos

Em vigor

Ementa Fixa os valores das taxas de inscrição para Concursos Públicos de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de São Manuel, e dá outras providências.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XII, e artigo 103, I, "i", da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art 1º Ficam fixados os valores das taxas de inscrição em Concursos Públicos de Provas e Títulos promovidos pela Prefeitura de São Manuel, segundo o nível de escolaridade exigido pelo cargo, na seguinte conformidade:

I - Para cargos que exijam ENSINO FUNDAMENTAL: R$ 40,00
II - Para cargos que exijam ENSINO MÉDIO: R$ 70,00
III - Para cargos que exijam ENSINO SUPERIOR: R$ 100,00

Art 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4040, de 12 de janeiro de 2023.

São Manuel, de 30 de março de 2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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