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DECRETO Nº 3974, 18 DE MAIO DE 2022

Assunto(s): Concursos

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Em vigor

18/05/2022

Em vigor

Revogada Totalmente

27/05/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Decreto 3985

DECRETO Nº 3974, DE 18 DE MAIO DE 2022

Fixa os prazos de vigência dos Concursos Públicos nºs 01/2019 e 01/2020 da Administração Pública Direta do Município de São Manuel, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX c/c artigo 103, I, “i” da Lei Orgânica Municipal; e

DECRETA:

Art. 1º Os Concursos Públicos nº 01/2019 e 01/2020 da Administração Pública Direta do Município de São Manuel terão prazo de vigência até 31/12/2023, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3964, de 19 de abril de 2022.

São Manuel, 18 de maio de 2022.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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