DECRETO Nº 3964, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Prorroga os prazos de vigência dos Concursos Públicos nº 01/2019 e 01/2020 da Administração Pública Direta do Município de São Manuel, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, IX c/c artigo 103, I, “i” da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.314, de 24 de março de 2022, que alterou o art. 10 da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, para estender até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da contagem de prazos de validade dos Concursos Públicos homologados até 20 de março de 2020;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência do Concurso Público nº 01/2019 até 25/04/2023, de acordo com a data de sua homologação.
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de vigência do Concurso Público nº 01/2020, de acordo com as datas de homologação de cada cargo, da seguinte forma:
I – Monitor de Alunos e Técnico em Segurança do Trabalho: até 31/12/2023;
II - Professor de Educação Básica II: até 01/01/2024;
III - Agente Comunitário de Saúde: até 14/01/2024;
IV - Assistente Social, Diretor de Escola, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro e Médico Veterinário: até 19/02/2024.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3873, de 5 de julho de 2021.
São Manuel, 19 de abril de 2022.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
