LEI N°4493 DE 6 DE SETEMBRO DE 2022(Projeto de Lei 56/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 1.155.300,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), para fins de custear despesas com a construção do Parque Linear nos Bairros Jardim Recanto Ouro Verde e Chácara Saltinho, neste Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Meio Ambiente, de acordo com os ANEXOS I e II - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis, nas seguintes proporcionalidades:
I – por excesso de arrecadação: na Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados - através de contrato de repasse nº 905458/2020, no valor de
R$ 679.648,21 (seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II - mediante anulação parcial de dotação orçamentária das fichas de despesa no valor total de
R$ 475.651,79 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 6 de setembro de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito MunicipalRegistrada na Seção de Expediente em 6 de setembro de 2022.
Luciana Fidencio Beloti ShinozakiChefe da Seção de ExpedienteANEXO I Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos| ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.12.00 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.12.01 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
| 4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
| 4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
| FONTE: 01 | TESOURO | | |
| 15.452.0024.1189 | CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR - REC. M. COVAS - JD. BRASÍLIA | 475.651,79 | |
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| ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.12.00 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.12.01 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
| 4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
| 4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
| FONTE: 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS | | |
| 15.452.0024.1189 | CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR - REC. M. COVAS - JD. BRASÍLIA | 679.648,21 | |
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ANEXO IIAnulação de Dotação Orçamentária Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos| ORGÃO: | 02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.12.00 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.12.01 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 4.0.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | | |
| 4.4.00.00 | INVESTIMENTOS | | |
| 4.4.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | | |
| 4.4.90.51 | OBRAS E INSTALAÇÕES | | |
| FONTE: 01 | TESOURO | | |
| 17.512.0024.1195 | CONSTRUÇÃO DE GABIÕES NOS CÓRREGOS | 475.651,79 | |
| FICHA | 533 | | |
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