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LEI ORDINÁRIA Nº 4493, 06 DE SETEMBRO DE 2022
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor

LEI N°4493 DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 56/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 1.155.300,00 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil e trezentos reais), para fins de custear despesas com a construção do Parque Linear nos Bairros Jardim Recanto Ouro Verde e Chácara Saltinho, neste Município de São Manuel, em atendimento à demanda da Diretoria de Meio Ambiente, de acordo com os ANEXOS I e II - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros disponíveis, nas seguintes proporcionalidades:
I – por excesso de arrecadação: na Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais – Vinculados - através de contrato de repasse nº 905458/2020, no valor de R$ 679.648,21 (seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), nos termos do inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;

II - mediante anulação parcial de dotação orçamentária das fichas de despesa no valor total de R$ 475.651,79 (quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 6 de setembro de 2022.



Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal


Registrada na Seção de Expediente em 6 de setembro de 2022.


Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12.00 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
15.452.0024.1189CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR - REC. M. COVAS - JD. BRASÍLIA475.651,79

ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12.00 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 05TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS - VINCULADOS
15.452.0024.1189CRIAÇÃO DO PARQUE LINEAR - REC. M. COVAS - JD. BRASÍLIA679.648,21


ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
ORGÃO:02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:02.12.00 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE EXECUTORA:02.12.01 - DIRETORIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
4.0.00.00DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00INVESTIMENTOS
4.4.90.00APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 01TESOURO
17.512.0024.1195CONSTRUÇÃO DE GABIÕES NOS CÓRREGOS475.651,79
FICHA533

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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