LEI N°4482 DE 18 DE MAIO DE 2022(Projeto de Lei 38/2022 - Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2022,
Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 59.980,00 (Cinquenta e nove mil, novecentos e oitenta reais), destinado à aquisição de armamento pela Guarda Civil Municipal – GCM de São Manuel, em atendimento à Diretoria de Segurança Pública, com a seguinte classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos:
| ORGÃO: | 02.00.00-PREFEITURA MUNICIPAL | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | 02.08.00-DIRETORIADE SEGURANÇA E TRANSITO | |
| UNIDADE EXECUTORA: | 02.08.01-DIRETORIA DE SEGURANÇA | |
| 4000.00 | DESPESA CAPITAL | |
| 4400.00 | INVESTIMENTOS | |
| 4490.00 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| 4490.52 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| FONTE 05 | TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS -VINCULADOS | |
| 06.181.0012.2116 | MANUT. DIRETORIA DE SEGURANÇA | 59.980,00 |
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Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei será coberto mediante excesso de arrecadação, com recursos oriundos do Convênio SENASP 907266/2020, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 18 de maio de 2022.
Ricardo Salaro NetoPrefeito MunicipalRegistrada na Seção de Expediente em 18 de maio de 2022.
Tacio Jose BertozoDiretor Administrativo
