Ementa DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2742/2026 (Digital);
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de infração disciplinar grave, tipificada nos arts. 129, II, III e IX e 130, VIII e XV c/c arts. 135, 136, 138 e 139, na forma dos arts. 142, caput, 143 e 149, XIV, todos da LC 11/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Manuel;
CONSIDERANDO a natureza e gravidade do fato, que poderá ensejar a aplicação de penalidade ao servidor público municipal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabíveis;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV, do art. 5º, da C.F.) e da eficiência (art. 37, da C.F.), para aplicação de eventual sanção disciplinar prevista na Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inc. LV, do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a ampla defesa e o contraditório na apuração de infração disciplinar, em tese praticado; e
CONSIDERANDO que o procedimento disciplinar próprio da legislação municipal é subsidiado pela Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90;
R E S O L V E:
Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal W. B. C., para apuração de infração disciplinar grave, tipificada nos tipificada nos arts. 129, II, III e IX e 130, VIII e XV c/c arts. 135, 136, 138 e 139, na forma dos arts. 142, caput, 143 e 149, XIV, todos da LC 11/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Manuel; bem como, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8112/1990; e, ainda, para apurar fatos relacionados ao presente processo, ou que venham a ocorrer durante o procedimento, devendo o processo disciplinar, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar constituída por Portaria Municipal.
Art 2º Fica estabelecido que a Comissão Processante, em consonância com o art. 169 da LC 11/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Manuel, observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90, ficando estipulado que o prazo para conclusão do procedimento não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Portaria, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem (art. 152, da Lei 8.112 de 11/12/90).
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 30 de junho de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
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| PORTARIA Nº 101, 26 DE MAIO DE 2026 | Dispõe sobre a designação de Defensor Dativo para defesa de servidor(a) no Processo Administrativo nº 5223/2026. | 26/05/2026 |
| PORTARIA Nº 99, 25 DE MAIO DE 2026 | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2026 |
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