Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 6741/2026 (Digital);
CONSIDERANDO a caracterização de abandono de cargo por servidor público municipal, nos termos do que dispõe os arts. 155 e 157 c/c os arts. 150 e 149, III da Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Manuel;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV, do art. 5º, da C.F.) e da eficiência (art. 37, da C.F.), para aplicação de eventual sanção disciplinar prevista na Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inc. LV, do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a ampla defesa e o contraditório na apuração de conduta indevida; e
CONSIDERANDO que o procedimento disciplinar próprio da legislação municipal é subsidiado pela Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90;
R E S O L V E:
Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Sumário em face do servidor público municipal K.V.S.M., por caracterização de abandono de cargo, nos termos dos arts. 155 e 157 c/c os arts. 150 e 149, III, da Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Manuel; bem como, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8112/1990; devendo o processo disciplinar, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar Sumário, constituída por Portaria Municipal.
Art 2º Fica estabelecido que a Comissão Processante, em consonância com o art. 169 da LC 11/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Manuel, observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90, ficando estipulado que o prazo para conclusão do procedimento não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da presente Portaria, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem (art. 152, da Lei 8.112 de 11/12/90).
Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 25 de maio de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
| Ato | Ementa | Data |
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