Dispõe sobre realização de transposição no orçamento de 2026 do Poder Legislativo.

Legislação

Atualizado em: 26/03/2026 às 14h23

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 4822, 19 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Câmara Municipal, Orçamento

Em vigor

LEI Nº 4822 DE 19 DE MARÇO DE 2026
(Projeto de Lei N° 18/2026 - Autoria: Mesa Diretora)

Ementa Dispõe sobre realização de transposição no orçamento de 2026 do Poder Legislativo.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder no Orçamento vigente de 2026 a realização de TRANSPOSIÇÃO, no valor de R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), com a finalidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviço de apoio operacional em informática – serviços técnicos especializados de digitalização, gerenciamento eletrônico e arquivístico das informações e processos administrativos da Câmara Municipal de São Manuel.

01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 –APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.40- SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA
01.031.0001.2102- MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL R$ 230.000,00.

Art 2º A transposição de dotação autorizada será coberta com os recursos orçamentários provenientes de transposição de dotação, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) das seguintes Dotações Orçamentárias do orçamento municipal vigente com a seguinte classificação:

01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 CÂMARA MUNICIPAL
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00- APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01.031.0001.1001 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO R$ 230.000,00.

Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 19 de março de 2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 19 de março de 2026.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 14 DE JANEIRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	14/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4804, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual de Vencimentos dos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Poder Legislativo Municipal de São Manuel, e dá outras providências."	29/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4761, 02 DE SETEMBRO DE 2025	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	02/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4745, 04 DE JUNHO DE 2025	"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Poder Legislativo."	04/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 89, 20 DE MAIO DE 2025	"Dispõe sobre a criação de gratificação de função de Gestor de Contrato do Poder Legislativo Municipal e dá providências."	20/05/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4820, 13 DE MARÇO DE 2026	Dispõe sobre o remanejamento de dotações orçamentárias no Orçamento de 2026 e dá outras providências."	13/03/2026
DECRETO Nº 4398, 04 DE FEVEREIRO DE 2026	Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 1.480.100,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e cem reais)	04/02/2026
DECRETO Nº 4395, 15 DE JANEIRO DE 2026	Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 262.088,00 (duzentos e sessenta e dois mil e oitenta e oito reais)	15/01/2026
DECRETO Nº 4380, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 3.211.293,63 (três milhões, duzentos e onze mil, duzentos e noventa e três reais e sessenta e três centavos)	02/12/2025
DECRETO Nº 4364, 03 DE NOVEMBRO DE 2025	Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 2.404.082,92 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos)	03/11/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume