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Ementa Designa servidor para integrar Comissão Especial de Avaliação do Processo Administrativo nº 10/2025 – PMI “Cidades Inteligentes” no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Pólo Cuesta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Município integra o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Pólo Cuesta, constituído nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

CONSIDERANDO que o Contrato de Consórcio Público foi ratificado pela Lei Municipal nº 4.620 de 21 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que a Cláusula 38, inciso XVII, do Contrato de Consórcio faculta ao Secretário-Executivo, com autorização do Presidente, convidar técnicos de órgãos municipais para participarem de comissões;

CONSIDERANDO que o Consórcio Pólo Cuesta instaurou o Procedimento de Manifestação de Interesse nº 01/2025, nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a obtenção de estudos de viabilidade relativos a projeto de cidades inteligentes;

CONSIDERANDO a necessidade de composição de Comissão Especial de Avaliação para análise técnica dos estudos apresentados no referido PMI;

RESOLVE:

Art 1º Designar Nilceia Aparecida Bertolucci, Secretaria Administrativa, para integrar a Comissão Especial de Avaliação do Processo Administrativo nº 10/2025 – PMI “Cidades Inteligentes”, no âmbito do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Pólo Cuesta.

Parágrafo único. O servidor designado manterá vínculo com este Município, permanecendo subordinado ao regime jurídico originário, sem estabelecimento de nova relação jurídica com o Consórcio.

Art 2º As atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão realizadas sem prejuízo das atribuições funcionais ordinárias do servidor e sem qualquer remuneração adicional.

Art 3º A designação vigorará até a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação.

Art 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 03 de fevereiro de 2026


Odirlei José Felix
Prefeito Municipal