Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 30/12/2025 às 10h13

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LEI ORDINÁRIA Nº 4802, 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): VALE ALIMENTAÇÃO

Em vigor

LEI Nº 4802 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
(Projeto de Lei N° 113/2025 - Autoria: Executivo Municipal)

Ementa "Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel, e dá outras providências."

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos servidores públicos e dos agentes políticos da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, para R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais).

Parágrafo único. Para fins de concessão do Vale Alimentação mensal devem ser observadas as condições e os requisitos estabelecidos pela Lei nº 4755, de 5 de agosto de 2025.

Art 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 29 de dezembro de 2025.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 29 de dezembro de 2025.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 4806, 14 DE JANEIRO DE 2026	“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E LEI MUNICIPAL Nº 4.761, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	14/01/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 4793, 02 DE DEZEMBRO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo a conceder Vale Alimentação em dobro no mês de dezembro de 2025 aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM, e dá outras providências."	02/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4761, 02 DE SETEMBRO DE 2025	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”	02/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4755, 05 DE AGOSTO DE 2025	"Autoriza o Poder Executivo a conceder Vale- Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de São Manuel, e dá outras providências."	05/08/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 4621, 21 DE FEVEREIRO DE 2024	Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009, e dá providências.	21/02/2024

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