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LEI Nº 4756 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
(Projeto de Lei N° 63/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 
Ementa Declara de Interesse Social o loteamento ‘Conjunto Habitacional de Interesse Social - Nossa Casa’, no Município de São Manuel, e dá outras providências.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art 1º Fica declarado de Interesse Social o Loteamento ‘Conjunto Habitacional de Interesse Social - Nossa Casa’, enquadrado no âmbito do Programa Habitacional “Casa Paulista”, do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDUH), em parceria com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
 
Parágrafo único. O Conjunto Habitacional de Interesse Social de que trata o caput deste artigo será construído no imóvel objeto da Matrícula nº 27.402, do Oficial de Registro Imobiliário da Comarca de São Manuel, de propriedade do Município de São Manuel, com área total de 194.639,63 m2 e localizado no Jardim Santa Mônica - Distrito de Aparecida de São Manuel, neste Município, conforme especificações do Projeto e Memorial Descritivo que integram o Processo Administrativo nº 11285/2025, e será constituído por 502 (quinhentos e duas) casas populares, nos termos do Programa “Casa Paulista”.
 
Art 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
  
Art 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 20 de agosto de 2025.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 20 de agosto de 2025.
 
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE