Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 1.829 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1995
 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
 
  
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo disposto no Art. 5º, letra m, do Decreto Lei Federal nº 3.365 de 21/06/41,
 
 
D E C R E T A:-
 
 
ARTIGO 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o seguinte imóvel: "Um terreno urbano constante do remanescente do imóvel situado na Avenida Irmãs Cintra, nº 615, nesta cidade, localizado nos fundos do aludido imóvel, medindo 13,20m (treze metros e vinte centímetros) de largura, por 12,00m (doze metros) de comprimento, confrontando atualmente com Durval Girardi, Centro Espírita Fé e Caridade e herdeiros, de Arthur Bronzatto ou com quem de direito, encerrando a área de 158,40 metros quadrados, objeto da transcrição nº 11.426, fls. 184 do Livro 3-J do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Manuel-SP, em nome de Alcides Bronzatto".
 
ARTIGO 2º - O imóvel acima destinar-se-á a futura doação para construção de uma creche por instituição beneficente local.
 
ARTIGO 3º - Fica autorizada a declaração de urgência, para fins de imissão na posse, no caso de se efetivar a desapropriação por via judicial. 
 
ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 14 de novembro de 1.995.
 
 
 
MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Afixado na data supra.
  
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO