Prefeitura Municipal de São Manuel - SP

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Atualizado em: 26/02/2025 às 10h01

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DECRETO Nº 1844, 14 DE FEVEREIRO DE 1996

Assunto(s): Expediente

Em vigor

DECRETO Nº 1.844 DE 14 DE FEVEREIRO DE 1.996

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 1.329, DE 21/11/89 E DETERMINA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS".

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais ,

D E C R E T A:-

ARTIGO 1º - Fica revogado o Decreto nº 1.329, de 21/11/89, considerando que esta Prefeitura Municipal tem o seu regime de trabalho celetista e a regulamentação do pagamento de salários está inserida no amparo legal, conforme Artigos 459, 463 e 465 da Consolidação das Leis do Trabalho, Instrução Normativa SRT/MTb nº 01/89 e Portaria MTb nº 3.281/84.

ARTIGO 2º - Fica determinado que o término do expediente às sextas-feiras será às 17h00.

ARTIGO 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação.

São Manuel, 14 de fevereiro de 1.996.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Afixado na data supra.

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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