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DECRETO Nº 1980 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997
DECRETO Nº 087/97 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.997
 
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - IPREM, PARA O EXERCÍCIO DE 1998".
 

LUIZ CELSO LUIZETTO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e
 
Considerando que o Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM, criado pela Lei Municipal nº 2.179 de 27.03.96, sob forma de Autarquia Municipal, tem orçamento próprio, que estimou a RECEITA e fixou a DESPESA, para o exercício de 1.998 do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM;

Considerando que nos termos do Artigo nº 107, da Lei Federal nº 4.320, de 13/03/64, o orçamento da Autarquia Municipal deve ser aprovado pelo Executivo;
 
D E C R E T A:-
 
ARTIGO 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral para o exercício de 1998, que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em  R$ 1.500.572,00 (um milhão, quinhentos mil, quinhentos e setenta e dois reais), bem como o Orçamento Plurianual de Investimentos que fixa as Despesas de Capital para o triênio de 1999/2001 em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
 
ARTIGO 2º - A despesa será realizada na forma dos anexos deste Decreto, segundo a natureza da Despesa e programas de trabalho, conforme as seguintes funções:-
 

03	Administração e Planejamento	R$  102.539,00
15	Assistência e Previdência	R$  1.398.033,00
	TOTAL DA DESPESA	R$  1.500.572,00

 
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1.998.
 
São Manuel, 03 de dezembro de 1.997.
  
 
 
LUIZ CELSO LUIZETTO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Afixado na data supra.
 
 
VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO