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LEI ORDINÁRIA Nº 4352, 09 DE DEZEMBRO DE 2020
Assunto(s): Orça Receita/Despesa
Em vigor
LEI N° 4352 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
(Projeto de Lei 78/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2021, e dá providências.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, para o exercício de 2021, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 153.861.052,00 (cento e cinquenta e três milhões, oitocentos e sessenta e um mil e cinquenta e dois reais) discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, distribuído o montante geral da seguinte forma:
I - Administração Direta – Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Manuel: R$ 132.910.481,00 (cento e trinta e dois milhões, novecentos e dez mil e quatrocentos e oitenta e um reais);
II - Administração Indireta – Autarquias:
  • Orçamento do Instituto Municipal de Ensino Superior “Professor Doutor Aldo Castaldi”: R$ 2.216.000,00 (dois milhões e duzentos e dezesseis mil reais);
  • Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM: R$ 18.734.571,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e quatro mil e quinhentos e setenta e um reais).

Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:


ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
  1. RECEITAS CORRENTES
R$ 141.055.900,00
1.1 Receita TributáriaR$ 19.346.940,00
1.2 Receita de ContribuiçõesR$ 6.151.283,00
1.3 Receita PatrimonialR$ 752.304,00
1.6 Receita de ServiçosR$ 2.008.000,00
1.7 Receita de Transferências CorrentesR$ 111.427.689,00
1.9 Outras Receitas CorrentesR$ 1.369.684,00
2. RECEITAS DE CAPITALR$ 11.877.208,00
2.1 Operações de CréditoR$ 4.347.716,00
2.4 Receita de Transferências de CapitalR$ 7.379.492,00
2.2 Alienação de BensR$ 150.000,00
7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIASR$ 14.678.971,00
7.2 Receitas de Contribuições – Intra - OrçamentáriasR$ 6.043.471,00
7.9 Outras Receitas Correntes – Intra - OrçamentáriasR$ 8.635.500,00
9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE- R$ 13.751.027,00
9.7 Deduções das Transferências Correntes- R$ 13.751.027,00
Total Geral da Receita R$ 153.861.052,00

Art. 3º. As Despesas da Administração Direta e das Administrações Indiretas serão realizadas segundo a discriminação do quadro “Programa de Trabalho”, integrantes desta Lei:
1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 LEGISLATIVA
    04 ADMINISTRAÇÃOR$ 19.696.581,00
    06 SEGURANÇA PÚBLICAR$ 3.852.232,00
    08 ASSISTÊNCIA SOCIALR$ 6.069.586,00
    09 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 18.154.571,00
    10 SAÚDE R$ 33.867.315,00
    12 EDUCAÇÃO R$ 37.853.443,00
    13 CULTURAR$ 1.537.787,00
    15 URBANISMO R$ 16.795.787,00
    17 SANEAMENTOR$ 944.375,00
    20 AGRICULTURAR$ 5.000,00
    23 COMÉRCIO E SERVIÇOSR$ 1.587.359,00
    25 ENERGIA R$ 1.677.338,00
    26 TRANSPORTER$ 362.250,00
    27 DESPORTO E LAZER R$ 2.726.254,00
    28 ENCARGOS ESPECIAIS R$ 3.438.174,00
    99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 1.480.000,00
    TOTAL GERAL DA DESPESAR$ 153.861.052,00


    Art. 4º. Na execução do Orçamento de 2021, o Poder Executivo fica autorizado a:

    I -proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, por meio de Decreto, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada no artigo 3º, desta Lei, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964;
    II -realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e artigo 10º, da Resolução nº 40, do Senado Federal;
    III -proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento da despesa para outro, dentro do mesmo programa; e
    V -contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

    Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021.
    São Manuel, 9 de dezembro de 2020.




    RICARDO SALARO NETO
    PREFEITO MUNICIPAL


    Registrada na Seção de Expediente em 9 de dezembro de 2020.




    Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
    Chefe da Seção de Expediente
    Autor
    Executivo
    * Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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    Ato Ementa Data
    DECRETO Nº 3658, 23 DE JANEIRO DE 2020 Fixa a programação financeira de receita e o cronograma bimestral de desembolso da prefeitura municipal de São Manuel, para o exercício financeiro de 2020 e dá providência. 23/01/2020
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